2023

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LEI Nº 6.154 DE 26 DE MAIO DE 2023.doc

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LEI Nº 6.155 DE 26 DE MAIO DE 2023.doc

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LEI Nº 6.156 DE 02 DE JUNHO DE 2023.doc

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LEI Nº 6.158 DE 16 DE JUNHO DE 2023.docx

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Lei nº 6.160 de 16 de junho de 2023..docx

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LEI Nº 6.161 DE 16 DE JUNHO DE 2023..docx

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LEI Nº 6.165 DE 16 DE JUNHO DE 2023..docx

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