Na 28ª sessão ordinária de 2025, realizada em 7 de novembro, a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas analisou e deliberou sobre uma pauta extensa, aprovando a totalidade dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, além de matérias de autoria dos vereadores.
Projetos do Executivo Aprovados por Unanimidade
Seis projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares:
• Projeto de Lei do Executivo 088/2025: Autoriza o Executivo a renunciar a valores excedentes ao teto de 10 salários mínimos em duas ações judiciais contra o Estado (total de R$ 3.286,56 renunciados). A medida permite que o município receba os valores devidos imediatamente via Requisição de Pequeno Valor (RPV), em vez de aguardar cerca de 15 anos pelo pagamento via precatório.
• Projeto de Lei do Executivo 089/2025: Autoriza a contratação temporária de um motorista. A justificativa do Executivo aponta a necessidade do profissional para operar um caminhão novo adquirido pela Secretaria de Desenvolvimento, que estava parado por falta de motorista habilitado e ausência de concurso público vigente.
• Projeto de Lei do Executivo 090/2025: Abre crédito adicional especial de R$ 3.200,00, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (via MP 1.218/2024), para custear encargos sociais da equipe de Proteção Social Básica.
• Projeto de Lei do Executivo 091/2025: Autoriza crédito especial de R$ 40.032,01, oriundo do FNDE (Plano de Ações Articuladas), para a aquisição de equipamentos para escolas municipais, como batedeiras planetárias, fogões industriais e refrigeradores.
• Projeto de Lei do Executivo 092/2025: Autoriza a doação definitiva do imóvel ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Alto Uruguai (IDEAU), com a retirada dos encargos da matrícula. A exposição de motivos do projeto confirma que a instituição cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 3.458/2004, como a implantação de cursos (atualmente 38) e a concessão de bolsas de estudo.
• Projeto de Lei do Executivo 093/2025: Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com o CONSEPRO, permitindo o repasse de R$ 104.980,00. O valor será pago ao longo de 12 meses (novembro de 2025 a outubro de 2026) e destina-se à manutenção corretiva e preventiva do sistema de videomonitoramento do Programa Cidade Segura.
Matérias do Legislativo
As proposições de autoria dos vereadores também foram destaque na sessão:
• Pedido de Vistas ao Projeto de Lei do Legislativo 007/2025: O Projeto de Lei do Legislativo Nº 7/2025, do vereador Ademar José Rigon (PP), que trata da remoção de veículos abandonados, foi retirado da pauta de votação. A vereadora Luana Lanfredi (MDB) solicitou vistas da matéria para sugerir ajustes técnicos, como a previsão legal para a cobrança de taxas e normas de fiscalização, visando garantir a efetividade da lei. O Pedido de Vistas foi aprovado por unanimidade.
• Pedido de Informações 005/2025: Foi aprovado por unanimidade o pedido de autoria da vereadora Luana Lanfredi (MDB), que solicita ao Executivo a relação nominal, dados das empresas e a comprovação de vínculo formal dos trabalhadores de serviços terceirizados (limpeza, roçadas, jardinagem, etc.).
• Pedido de Providências 072/2025: De autoria do vereador Jorge Volmar dos Santos (MDB), foi aprovado por unanimidade o pedido de instalação de dois postes de iluminação na pracinha da Praça Sergio Betto, no bairro Champagnat, atendendo a uma demanda dos moradores.
• Indicação 019/2025: Também de autoria do vereador Jorge Volmar dos Santos (MDB), foi aprovada por maioria a indicação que sugere ao Executivo o estudo de viabilidade para implantação de "papa entulhos" compartilhados nos bairros, para o descarte de materiais de construção, ferros e galhos.
