COMUNICADO - prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 086
COMUNICADO - prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 086
PUBLICADO EM 29/10/2025 - 13:59

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 086, de 28 de outubro de 2025, que institui a Planta de Valores Venais de imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e altera a redação da Lei Municipal nº 5.341/2017 – Código Tributário Municipal.

Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 13 de novembro de 2025.

Mais informações podem ser consultadas nos arquivos anexos.

Getúlio Vargas, 29 de outubro de 2025.

Jeferson Wiliam Karpinski,

Presidente.

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