A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas realizou na quinta-feira (08/05), às 18h30, a 10ª sessão plenária ordinária de 2025, na Sala das Sessões Engenheiro Firmino Girardello, com presença de todos os parlamentares. A pauta contou com a votação de cinco projetos de lei do Poder Executivo, todos aprovados.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 35/2025, que autoriza convênio entre o município e o Centro Universitário IDEAU para a realização de atividades práticas e de preceptoria do curso de Medicina na rede pública de saúde. O texto foi aprovado com quatro emendas da vereadora Luana Lanfredi, que tratam do acompanhamento pedagógico dos alunos, qualificação dos preceptores, consentimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e seguro obrigatório aos acadêmicos.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fazendários (Refaz), permitindo a quitação ou parcelamento de débitos vencidos até 31/12/2024 com remissão de multas e juros. A emenda da vereadora Luana Lanfredi, que excluía multas do Tribunal de Contas do Estado, foi rejeitada.
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 37/2025, que autoriza a assinatura do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2024 com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária LIONS – Hospital de Olhos, para reajustar os valores dos serviços prestados, conforme a Tabela Social 2025.
Na área da educação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/2025, que institui a "Lei Lucas" no município, tornando obrigatórios cursos de primeiros socorros para profissionais da educação que atuam com crianças nas escolas públicas e conveniadas. A medida formaliza exigência já em vigor e atende recomendação do Ministério Público Estadual.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 39/2025, que prorroga até 31/12/2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), originalmente aprovado em 2015. A prorrogação visa garantir tempo para adequações conforme novas diretrizes do Ministério da Educação (MEC).
As próximas sessões ordinárias de maio estão agendadas para os dias 15 e 29 de maio, às 18h30.
