A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de 7 de agosto, o Projeto de Lei nº 054/2025. A nova lei altera o Código Tributário Municipal para instituir novas regras na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, com o objetivo de incentivar a regularidade e promover um tratamento mais justo entre os diferentes setores produtivos.

Detalhes da nova lei

O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 95 da Lei Municipal nº 5.314/2017.

A lei também revoga a Lei Municipal nº 4.856/2014. O projeto teve parecer favorável da Comissão Geral de Pareceres.

O debate em plenário

Durante a discussão, os vereadores foram unânimes em apoiar a medida. O vereador Vilmar Antônio Soccol (União Brasil), presidente da comissão que analisou o projeto, ressaltou o caráter benéfico da lei. "É só para adequar a lei, para que ela fique redondinha, para que seja simples e objetiva, para ajudar a comunidade, o empresário de Getúlio Vargas", explicou.

O vereador Ademar José Rigon (Progressistas) esclareceu a necessidade técnica da alteração. "Essa taxa de desconto, ela precisa ser incluída no Código Tributário. E é o que o projeto de lei está especificando aqui", disse.

A vereadora Luana Lanfredi (MDB) também manifestou apoio. "É um aprimoramento, para deixar bem clara essa situação, também para favorecer quem faz em dia esse licenciamento. É um incentivo para atender o licenciamento, com desconto bastante importante também para os nossos agricultores, para os nossos empresários", concluiu.