A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou, por unanimidade, durante a sessão plenária ordinária de 27/02, a Indicação n.º 4/2025, de autoria do vereador Ademar José Rigon (PP). A proposição sugere que o Executivo Municipal elabore uma legislação específica para regulamentar o serviço de transporte por aplicativo no município, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.640/2018.
Durante a discussão da matéria, o
vereador Ademar Rigon destacou a importância da regulamentação para garantir
segurança tanto aos usuários quanto aos trabalhadores do setor.
"Esse pedido que eu faço
para o Executivo elaborar essa lei é porque nós ainda não temos regulamentação
para o serviço de Uber ou similar. E essa legislação é essencial para dar
segurança jurídica para quem usa e para quem trabalha com esse transporte.
Hoje, há serviços operando de forma informal, muitas vezes por WhatsApp, sem
fiscalização. Já vimos casos de crimes ocorrendo em outras cidades, e acredito
que seja importante Getúlio Vargas se atualizar nessa área."
