A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas
aprovou, por unanimidade, durante a sessão plenária ordinária realizada na
quinta-feira (20/03), às 18h30, a Indicação n.º 6/2025. A proposição solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja regulamentada a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes de áreas de preservação
permanente (APPs) e reservas de áreas verdes, conforme determina o artigo 19,
inciso VIII, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º
5.314/2017).
A iniciativa é de autoria do vereador Ademar Rigon (Progressistas), que
destacou a importância de definir critérios claros para que os proprietários de
imóveis urbanos com áreas de preservação permanente possam usufruir da isenção
tributária. O parlamentar explicou que a medida busca corrigir a ausência de
regulamentação específica sobre o tema, prevista em lei desde 2017.
“Eu estou fazendo esse pedido para que contratem as empresas e façam e
determinem o que é área consolidada, que não dá mais para mexer, e o que é área
da APP, para que as pessoas não fiquem pagando por área que não podem usar.
Elas já vão contribuir cuidando dessas áreas, cuidando dos rios, então para que
sejam isentadas elas precisam dessa regulamentação”, afirmou Ademar Rigon
durante a sessão.
