A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou, na sessão ordinária de 7 de novembro, o Pedido de Informações nº 5/2025. A proposição, de autoria da vereadora Luana Lanfredi (MDB), solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre as empresas e os trabalhadores contratados para a execução de serviços terceirizados no município.

O objeto do pedido

Conforme o texto oficial da proposição, o pedido requer o encaminhamento de quatro conjuntos de dados principais:

1. A relação nominal completa dos trabalhadores vinculados às empresas contratadas para serviços gerais de limpeza, roçadas, varredura, corte de grama, jardinagem e atividades correlatas.

2. Cópias de documentos que comprovem o vínculo empregatício formal desses trabalhadores, como Carteira de Trabalho, contrato ou termo de admissão, e folhas de pagamento recentes (GFIP/SEFIP).

3. A identificação das empresas contratadas, incluindo nome empresarial, CNPJ e o número do contrato administrativo vigente.

4. O quantitativo total de trabalhadores alocados para a execução dos serviços.

O debate em plenário

Em sua justificativa, a vereadora afirmou que o objetivo da matéria é exercer o dever de fiscalização do Legislativo.

"O motivo do pedido é cumprir o dever constitucional de fiscalização, porque chegou ao meu conhecimento uma informação muito grave de que algumas empresas que prestam esse serviço estariam utilizando mão de obra sem registro em carteira e que os trabalhadores (...) não teriam seus vínculos formalizados", declarou a autora. "Terceirizar não é transferir responsabilidades. [O pedido] é um ato de fiscalização e de respeito, não só aos trabalhadores, mas à lei e ao dinheiro público."

O vereador Ademar José Rigon (PP) também se manifestou sobre a matéria, afirmando ser uma prerrogativa do legislador. "É prerrogativa mesmo dos vereadores pedir informações e não vejo problema nenhum. Tivemos a visita do Tribunal de Contas faz dois meses e ele examinou todas essas empresas terceirizadas (...) e nenhum apontamento houve. É tranquilo. Eu tenho certeza que a nossa administração está fazendo tudo corretamente", pontuou.

O Pedido de Informações nº 5/2025 foi aprovado por unanimidade.