A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas recebeu a Indicação nº 2/2026, de autoria do vereador Ademar José Rigon, que sugere ao Poder Executivo Municipal que a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais seja realizada sempre no mês de janeiro.
De acordo com a proposição, a medida busca unificar o reajuste para todo o funcionalismo público municipal, estabelecendo uma única data para a atualização dos vencimentos.
Na justificativa, o vereador destaca que a proposta tem como objetivo assegurar o cumprimento do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices. A unificação, segundo o texto, também contribuiria para maior transparência, organização administrativa e previsibilidade orçamentária.
A indicação ainda aponta que a fixação de um período único para a revisão dos vencimentos pode favorecer o planejamento financeiro do município e dar mais clareza aos servidores em relação à política de recomposição salarial.
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas segue apreciando proposições que tratam da organização administrativa e do interesse público, contribuindo para o debate de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão municipal
