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por Cristiane Piccoli Dalapria publicado 24/10/2022 16h15, última modificação 23/11/2022 23h27

Comunicado

por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 10/10/2022 11h29

Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 030/2021, de 01 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal que revoga a alínea c, do §1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.314/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal.

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