A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas rejeitou, na sessão plenária ordinária de quinta-feira (03/04), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, apresentada pela Bancada do MDB. O texto previa a inclusão do artigo 84-A na Lei Orgânica Municipal, instituindo o orçamento impositivo com emendas individuais e de bancada de execução obrigatória.

O projeto de emenda foi assinado pelos vereadores Luana Lanfredi, Jorge Volmar dos Santos e Silvonei Lazzari, todos do MDB. Conforme a redação proposta, seria obrigatória a execução financeira de até 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares individuais — sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde — e 1% para emendas de bancada, com vigência a partir do orçamento de 2026.

Parecer contrário aprovado

O parecer da Comissão Especial, designada para análise da matéria, foi contrário à aprovação da proposta e teve maioria de votos favoráveis em plenário. Assinaram o parecer os vereadores Ademar José Rigon (presidente), Jean Carlos Mazzotti, Vilmar Antônio Soccol e Luana Lanfredi. Esta última votou pela aprovação, sendo voto vencido.

Durante a discussão, o vereador Ademar Rigon argumentou que, embora considere válida a proposta, o contexto econômico atual gerou incertezas quanto à arrecadação prevista, o que motivou a decisão da base do governo:

“Está tudo dentro da legalidade. O que causou mesmo o impacto na nossa decisão foi que nós conferimos o orçamento. O orçamento e o realizado. Esses três meses não se confirmou. E aí houve uma preocupação do governo. Se o orçamento não se concretiza, ele tem que dar prioridade às demandas que tem no município, que já estão realocadas.”

Luana Lanfredi, relatora do parecer, discordou da decisão da comissão e defendeu a aprovação da proposta, sustentando que a medida segue os princípios da simetria com a Constituição Federal:

“A proposta apresentada reproduz quase totalmente o teor da Constituição Federal. Portanto, não há lugar para se cogitar de inconstitucionalidade. [...] A instituição do orçamento impositivo apenas fortalece a autonomia do Legislativo.”

Divergência entre bancadas

O vereador Vilmar Soccol também votou contra a proposta e defendeu que os recursos devem continuar sendo buscados por meio de articulações com parlamentares estaduais e federais:

“É importante? Talvez. Mas se nós formos atrás dos nossos representantes e trouxer dinheiro para os cofres públicos, você canta a pedra onde quer as obras. Essa é a minha maneira de administrar.”

O vereador Aquiles Pessoa da Silva apontou dificuldades financeiras enfrentadas pelo município como argumento para a rejeição:

“Aqui o nosso orçamento é apertado. Chega no fim do ano, às vezes, falta dinheiro para pagar o funcionalismo. Esses dois milhões aí... isso faz falta no fim do ano.”

O parecer contrário foi aprovado pela maioria, e a emenda, rejeitada pela maioria dos parlamentares.