Contrato de Prestação de Serviços n.º 007 16.txt

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CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS N� 07/2016
 
 
MUNIC�PIO DE GET�LIO VARGAS/C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GET�LIO VARGAS, com sede na Rua Irm�o Gabriel Le�o n� 681, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul � CNPJ n� 87.613.410/0001-96 � neste ato representada pelo Presidente VILMAR ANT�NIO SOCCOL, Vereador, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n�  429.730.070-20, C�dula de Identidade n�  1035575289 � SSP/RS,  residente e domiciliado na Rua Jacob Gremmelmaier, 1557, ap. 201, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada �CONTRATANTE�, e, de outro lado;
 
EMPRESA JORNAL�STICA, GR�FICA E EDITORA TRIBUNA GETULIENSE LTDA., empresa estabelecida na Rua Jo�o Carlos Machado n� 391, em Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n� 02.380.805/0001-33, neste ato representada pelo seu Gerente Nilton Carlos Pergher, brasileiro, casado, do com�rcio, CPF n� 235.521.660-68, C�dula de Identidade RG n� 301.579.2835 SSP/PC-RS, e Ivanilde F�tima Zanoni Pergher, brasileira, casada, do com�rcio, CPF 470.619.600-00, C�dula de Identidade RG n. 6062561681, domiciliados na Rua Alexandre Bramatti n� 2.017, nesta cidade de Get�lio Vargas � RS, doravante simplesmente denominada �CONTRATADA�, t�m entre si, certo e ajustado o que segue:
 
CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO CONTRATUAL

O Objeto do presente contrato � firmado com dispensa de Licita��o, Processo Administrativo n� 118/16- DL-07/2016, em raz�o do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993 - � a contrata��o dos servi�os de divulga��o, semanal, no Jornal �Tribuna Getuliense�, do �Boletim Informativo� da C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas �RS e das publica��es oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o art. 73, inc. VI, al�nea �b� da Lei 9.504/97. 

           � 1� - Ser� de at� uma  p�gina e meia o total mensal do espa�o que poder� ser utilizado pela �CONTRATANTE� para as divulga��es e publica��o de atos oficiais.
  
           � 2� - Caso aconte�a de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no m�s, espa�o maior que o mencionado no par�grafo anterior, n�o ser� acrescido qualquer valor � mensalidade ajustada neste Contrato. 

� 3� - Ser�o gratuitas as publica��es, encaminhadas pela �CONTRATANTE�, relativas as mensagens alusivas �s datas de comemora��o do Dia do Anivers�rio do Munic�pio (18/12/2016), Dias de Natal e  Dia de Ano Novo, observado o art. 73, inc. VI, al�nea �b� da Lei 9.504/97. A publica��o do Dia de Natal ser� de sele��o de cor. 

CL�USULA SEGUNDA � DA VIG�NCIA

Os efeitos do presente contrato retroagir�o at� a data de 1� de fevereiro de 2016 e o mesmo vigorar� at� data de 31 de dezembro de 2016, para a presta��o dos servi�os especificados na cl�usula anterior.
 
CL�USULA TERCEIRA � DO PRE�O E DAS CONDI��ES DE PAGAMENTO

O pre�o justo e acertado que a �CONTRATANTE� pagar�, � �CONTRATADA�, 
pela presta��o dos servi�os, ser� de R$ 362,50 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, com pagamento at� o dia 10 do m�s subseq�ente ao da compet�ncia, sendo que tal valor encontra-se de acordo com o estabelecido no art. 73, inc. VII da  Lei n� 9.504/97.
 
           Par�grafo �nico � A Nota Fiscal e/ou Fatura dos servi�os prestados dever� ser emitida e entregue, na sede da C�mara Municipal de Vereadores, at� o �ltimo dia �til do m�s da compet�ncia.

 
CL�USULA QUARTA � DAS RESPONSABILIDADES

A �CONTRATADA� desde j� compromete-se a divulgar nos espa�os ora contratados, somente mat�rias que forem do interesse e autorizadas pela �CONTRATANTE�, podendo responder administrativa, c�vel e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda , a terceiros, decorrentes de divulga��es estranhas ao permitido.
 
CL�USULA QUINTA � DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

           As verbas necess�rias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correr�o � conta da seguinte dota��o or�ament�ria:
01 � PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 � SETOR DE DIVULGA��O DOS ATOS OFICIAIS
01 � Legislativa
01031 � A��o Legislativa
0103100006 � Divulga��o Oficial e Institucional
01031000062.002 � DIVULGA��O DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 � Outros Servi�os de Terceiros � PES 14


CL�USULA SEXTA � DA RESCIS�O

           Na eventualidade de rescis�o antecipada deste contrato, a parte que der causa, dever� notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
           � 1� � A �CONTRATADA� reconhece os direitos da �CONTRATANTE� em caso de rescis�o administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.
           � 2� - Fica facultado � �CONTRATANTE� denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem preju�zo de recebimento pela �CONTRATADA� das mensalidades devidas at� o m�s de compet�ncia da rescis�o, e, a esta, fica facultado denunci�-lo mediante pr�vio-aviso de trinta dias e por escrito.
 
CL�USULA S�TIMA � DO FORO

           As partes elegem o Foro da Comarca de Get�lio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer quest�es oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
 
E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em tr�s vias, de igual teor e forma, na presen�a de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.
  
Get�lio Vargas � RS, 03 de fevereiro de 2016.
 
 
  
C�mara Municipal de Vereadores de Get�lio Vargas
Vilmar Ant�nio Soccol - Presidente
 
 
  
Empresa Jornal�stica, Gr�fica e Editora Tribuna Getuliense Ltda.
 Nilton Carlos Pergher � Gerente


Ivanilde F�tima Zanoni Perger � Gerente 
 
 Testemunhas: 
 
Cristiane Piccoli Dalapria � CPF n� 011.961.450-24

Marilia Martinelli Moreira - CPF n� 009.129.670-64