Poder Legislativo aprova parecer contrário à Indicação n.º 026/17 emitido pela Comissão Geral de Pareceres

O Parecer n.º 002/18, de 02-04-2018 emitido pela Comissão Geral de Pareceres foi posto em votação na Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Getúlio Vargas, no dia 4 de abril.

O parecer contrário `a Indicação n.º 026/17, de autoria da vereadora Deliane Assunção Ponzi que sugere ao Executivo Municipal a inclusão de artigos e alterações na Lei Municipal n.º 2.729, de 26/08/1998, que disciplina a atividade do comércio ambulante no Município, foi posto em votação, e após os pronunciamentos, aprovado pela maioria dos vereadores.

A Câmara de Vereadores havia realizado uma Audiência Pública no dia 22 de março onde estiveram presentes diversas autoridades, entre elas os vereadores Eloi Nardi, Vilmar Soccol, Deliane Assunção Ponzi, Jeferson Karpinski, o presidente da Casa, Aquiles Pessoa da Silva, também o Assessor Jurídico e a diretora administrativa da Casa Legislativa, Lucas Serafini e Cristiane Piccoli Dalapria. Bem como o Prefeito Municipal, Maurício Soligo, Delegado de Polícia, Jorge Fracaro Pierezan, Capitão da Brigada Militar, Ailton Trindade, o coordenador do curso de Direito da Faculdade Ideau, Gustavo Wentz, representantes do Comdica, Cededica, Conselho Tutelar, Secretária da Fazenda, comerciantes e ambulantes.

Na ocasião foram ouvidas todas as partes envolvidas, o Poder Executivo sugeriu a criação de uma comissão para discussão do assunto e a partir do debate de aproximadamente uma hora, a Comissão Geral de Pareceres do Poder Legislativo emitiu o parecer, posto em votação no dia 4 de abril.

O parecer na íntegra está disponível no link a seguir: Parecer n.º 02 2018