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04/12/2018

Comunicado abertura de prazo para emendas ao PL 127 18

Projeto de Lei n.º 127, de 04 de dezembro de 2018, que altera a redação do parágrafo 7.º e inclui os parágrafos 8.º e 9.º do artigo 129, da Lei Municipal n.º 5.314/17, que institui o Código Tributário Municipal.

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