Acesso à Informação

por Programa Interlegis — publicado 03/12/2014 13h05, última modificação 31/10/2017 10h28
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Resolução n.º 01/2014, de 11 de novembro de 2014, disciplina sobre o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas.

Os pedidos de informações podem ser realizados através do preenchimento do formulário abaixo, bem como podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa, através do preenchimento do formulário (clique aqui) o qual deve ser encaminhado para o email: camaragv@camaragv.rs.gov.br ou entregue presencialmente nesta Casa Legislativa.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site.